NOME

O nome é um direito da personalidade, caracterizado como  um modo de individualização da pessoa perante a sociedade. Diante disso, a palavra nome deve ser interpretada em sentido amplo, ou seja, deve se referir ao nome completo da pessoa.

    O nome completo, por sua vez, pode ser composto de vários elementos, os quais iremos destacar abaixo:

A. Prenome: É o popularmente dito primeiro nome. Ex: Luiz Antonio Silva; etc.

O prenome pode ser livremente escolhido pelos pais, mas não poderá expor o filho ao ridículo, sob pena de não ser aceito pelo Oficial do registro. Do mesmo modo, irmãos não poderão ter nomes idênticos, com exceção se forem duplos e um deles diferente. (Ex: João Paulo e João Pedro).

Ademais, o prenome poderá ser simples (um só nome, como exemplo, Luiz) ou composto. O prenome composto pode ser duplo (Ex: João Paulo); triplo ou quádruplo (Ex: nomes nas famílias reais).

B.    Sobrenome: É também denominado apelido familiar ou patronímico.

É obrigatório e tem por fim indicar a origem e filiação da pessoa. Assim, se os pais registrarem o filho somente com o prenome, o escrivão poderá lançar os sobrenomes dos pais, mesmo sem autorização.

Os pais poderão optar pelo sobrenome do pai, da mãe ou o de ambos.

O sobrenome, tal como o prenome, também poderá ser simples ou composto.

C.   Agnome: É empregado para distinguir pessoas com nomes idênticos na mesma família. Ex: Luiz Antonio Silva Júnior; Luiz Antonio Silva Neto; Luiz Antonio Silva Filho, etc.

D. Axiônimo: Serve como uma expressão que visa reverenciar determinada pessoa. Ex: Excelentíssimo; Vossa Santidade; Doutor; etc.

E.    Hipocorístico: É o diminutivo do nome. Ex: Luizinho (Luiz); Joãozinho (João); Mariazinha (Maria); Berto ou Beto (Alberto ou Roberto).

F.  Alcunha ou Epíteto: É o apelido que se coloca em outra pessoa em decorrência de alguma particularidade física ou moral. Ex: Aleijadinho; Cicatriz; Gordo; Magrelo; etc.

G.   Cognome: É adicionado ao nome como maneira de qualificar a pessoa. Ex: Anderson Silva, o Spider (aranha); Ronaldo, o fenômeno; etc.

A proteção ao nome é ampla, por ser um direito da personalidade, que, entre outras qualidades, não pode ser alienado (inalienabilidade), isto é, o nome não pode ser objeto de venda, doação, pelo fato de ser intransferível. Dessa proteção, podemos colacionar alguns artigos do Código Civil que visam tutelar o nome:

Art. 16: Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Art. 17: O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Art. 18: Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Art. 19: O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Via de regra, o nome não pode ser alterado. Todavia, há hipóteses previstas na lei que, diante de casos excepcionais, admitem a alteração. Os casos são:

A.   Erro gráfico: Nos casos de nomes registrados errados. Ex: Edmirson (Edmilson); Frávio (Flávio); etc.

B.  Nome que expõe o titular ao ridículo: Além dos erros gráficos, há nomes com sentidos pejorativos que, de certo modo, constrangem o titular ou até mesmo casos de homens registrados com nomes de mulheres e vice-versa. Ex: José Ruela; José Corvo; Vaginalda; Shirlene (para homem); Sidney (para mulher), etc.

C.  Prenome de uso: Também denominados apelidos públicos notórios, são os nomes com que as pessoas são conhecidas, mas não os registrados no assento civil. Antes só podiam ser adicionados entre o prenome e o sobrenome (Ex: Luiz Inácio Lula da Silva). Atualmente, já se admite a substituição do prenome comum pelo prenome de uso (Ex: substituição de Luiz Inácio da Silva por Lula Inácio da Silva).

D.   Tradução de nomes estrangeiros: Quando o nome do estrangeiro é de difícil pronúncia ou o expõe ao ridículo, devido à cultura do país. Ex: estrangeiro que venha residir no Brasil cujo nome é Babback poderá requerer a retificação, pois será conotado pejorativamente.

E. Adoção: A pessoa que adotar uma criança ou adolescente poderá alterar o prenome e o sobrenome, total ou parcialmente.

F.  Por vontade da pessoa: A pessoa que não gostar do prenome poderá alterá-lo no primeiro ano após atingir a maioridade civil (aos dezoito anos, ou antes, se houver emancipação), assim como acrescentar sobrenomes, apelidos populares ou outros nomes, por via administrativa. Não poderá, contudo, prejudicar os sobrenomes.

Transcorrido o prazo de um ano, que é decadencial, poderá requerer a retificação, mas não mais administrativamente, e sim judicialmente.

Embora não seja comum a exclusão de sobrenomes, os Tribunais têm deferido pedidos nesse sentido, em casos de pais que abandonam os filhos.

G.   Enteado(a): Desde que haja um motivo justificável e com a expressa concordância do padrasto ou madrasta, poderá o enteado(a) requerer que o sobrenome daqueles sejam acrescidos ao seu nome, não podendo, porém, prejudicar os sobrenomes já existentes.

H.  Casamento: Os cônjuges, uma vez que queiram (não é obrigatório), poderão acrescentar ao seu o sobrenome do outro. Assim, o marido poderá acrescentar o sobrenome da esposa e esta poderá acrescer o sobrenome do marido. Todavia, não poderão prejudicar os próprios sobrenomes.

Insta salientar que a opção poderá ser tomada por apenas um dos consortes, conforme vemos corriqueiramente, em casos da mulher acrescer o sobrenome do marido, mas este manter o próprio nome inalterado.

Uma vez divorciados, poderão ou não manter o nome de casado, por livre opção. Se, no entanto, um dos cônjuges contestar a manutenção do sobrenome pelo outro, caberá ao juiz decidir.

I.      Transexuais: Antigamente, havia pouquíssimas decisões concedendo a alteração do prenome aos transexuais, devendo, para tanto, terem sido submetidos à intervenção cirúrgica para alteração do sexo.

Em vista do crescente índice de homossexualidade, além da permissão para casamento entre homossexuais, há uma nova tendência em deferir a alteração do nome para os transexuais que sintam-se constrangidos em relação ao próprio prenome, independente da alteração do sexo por intervenção cirúrgica.

Embora amplas as hipóteses de alteração do nome, na prática algumas delas não se mostram tarefas fáceis, havendo necessidade de intervenção do Ministério Público e provas documentais ou testemunhais dos fatos que motivam a alteração.